LEI Nº 2231, DE 12 DE MAIO DE 1997

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO LOCAR BOXES DO TERMINAL RODOVIÁRIO E MERCADO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI Nº 2409/97, DE 06/05/97.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a locar boxes que se encontram vagos, no Terminal Rodoviário Roberto Pimenta Marques e no Mercado Municipal.

Art. 2º A locação dos referidos boxes deverá ser por preço nunca inferior ao da avaliação procedida por empresas locais do ramo.

Art. 3º A locação deverá ser precedida de processo próprio de licitação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação da Lei Federal nº 8883/94.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE MAIO DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE